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Sinta-se acolhida aqui, faremos o que estiver ao nosso alcance para te ajudar, sempre de uma maneira SEGURA e LEGAL

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A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PREVÊ O ABORTO EM APENAS TRÊS SITUAÇÕES:

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Se a gravidez trouxer riscos para a vida materna, o aborto é previsto em lei.

 

Art. 128: Não se pune o aborto praticado por médico:

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante.

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Se a gravidez trouxer riscos para a vida materna, o aborto é permitido pela lei brasileira.

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Casos de feto anencéfalo

(Após autorização judicial)

 

A decisão proferida pelo STF na ADPF 54 excluiu a hipótese de crime de aborto, por razão de inviabilidade de vida extra-uterina para o feto portador de anencefalia.

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Temos conseguido aprovação para outros casos de má formação fetal incompatíveis com a vida fora do útero da mãe.

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Gestação decorrente de violência sexual

 

Art. 128: Não se pune o aborto praticado por médico:

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é procedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Gravidez decorrente de estupros é previsto em lei, então toda mulher vítima de violência sexual tem garantido abortamento legal e seguro. É muito importante frisar que NÃO HÁ NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA nos hospitais que realizam o aborto.

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O SEU CASO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ANTERIORES?
EXISTEM ALTERNATIVAS POSSÍVEIS.

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Argentina

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A Argentina aprovou em dezembro de 2020 a legalizalção total do aborto (IVE) até a 14ª semana de gestação.

Além disso, a interrupção legal da gravidez (ILE) é permitida até 20ª semana nos casos de risco à saúde física e psíquica da mulher ou de gravidez decorrente de violência sexual.

Colômbia

 

A Colômbia aprovou em fevereiro de 2022 a legalização total do aborto (IVE) até a 24ª semana de gravidez.

México

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Permitido pela constituição estadual em 9 estados a pedido da mulher, em gestações de até semana 12 + 6 dias.

Lembre-se que este é um ambiente seguro

e nós te acolhemos sem julgamento.

Entre em contato para juntas pensarmos a solução:

WhatsApp +55 (21) 98855-0675

 
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